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A Política de Privacidade é o documento por meio do qual a Rafitec S/A Indústria e Comércio de Sacarias explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.
Esta Política informa ao titular de dados pessoais quais são os direitos, garantias e procedimentos adotados pela Rafitec S/A a respeito do tratamento das informações pessoais utilizadas em seus processos operacionais.
A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito de como são tratados os dados pessoais. Essa Política tem a finalidade de esclarecer aos interessados as medidas de respeito aos dados e direitos dos indivíduos, processos e procedimentos de como o titular poderá gerenciar as informações.
Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa e/ou mudanças de procedimentos, razão pela qual se convida o titular a consultar periodicamente esta seção.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal de 1988) e demais legislações vigentes.
CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca.
Dados Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.
Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
A Rafitec respeita os direitos dos titulares dos dados, conferidos pela LGPD, no artigo 18 e seus incisos:
O titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, especificando os direitos que deseja exercer perante o controlador. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados do Grupo Vaccaro, lgpd@vaccaro.com.br.
O titular dos dados será respondido sobre suas solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento, conforme disposto no Art.19, inciso II, da LGPD.
A Rafitec S/A se compromete a observar e cumprir as determinações previstas na LGPD, observando o princípio da boa-fé e os demais dispostos no Artigo 6º da Lei 13.709/2018.
A Rafitec trata dados pessoais de quem teve algum tipo de relacionamento com a empresa e não faz coleta de dados além daqueles que são estritamente necessários para os processos a que se destinam.
Os dados pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. Incluindo, mas não se limitando a dados de colaboradores, parceiros comerciais e clientes. Entre os dados pessoais tratados estão dados de identificação e dados de contato.
A Rafitec, por padrão em suas atividades, não trata dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá apenas em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal legitimamente atribuída, em conformidade com a LGPD.
A Rafitec, quando tem necessidade de realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, o faz em estrita conformidade com o art. 11 da LGPD.
De acordo com a LGPD, é necessário que o controlador aponte ao menos uma base legal para realizar o tratamento de dados pessoais. As justificativas legais que podem ser utilizadas pela Rafitec são as seguintes:
A Rafitec se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular.
No entanto, a Rafitec se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular conforme o disposto na própria LGPD.
A Rafitec se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco ou dano relevante para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Os dados pessoais armazenados são tratados garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais.
A Rafitec mantém os dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário para atingir a finalidade para o qual foram coletados. Portanto, o período de retenção desses dados na base de dados da empresa pode variar, dependendo do uso previsto para eles. Sempre que possível e permitido pela legislação em vigor, o titular dos dados tem o direito de se opor ao processamento ou solicitar que seus dados sejam apagados.
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados, considerando esta Política de Privacidade, é a Rafitec S/A Indústria e Comércio de Sacarias, que poderá ser contatada pelo e-mail: contato@rafitec.com.br
O Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No caso da Rafitec, a encarregada de proteção de dados (DPO), é a ALINE CHIODI, que poderá ser contatada através do seguinte e-mail lgpd@vaccaro.com.br
A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 12/02/2023. A Rafitec se reserva ao direito de modifica-la a qual momento, então é recomendável que o titular a revise com frequência.
Se persistirem dúvidas sobre esta Política de Privacidade, estamos disponíveis através dos contatos abaixo:
Controlador: contato@rafitec.com.br
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): lgpd@vaccaro.com.br
